Em tempo recorde, a deputada estadual Beth Sahão (PT) conseguiu as 32 assinaturas exigidas para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que vincula um percentual mínimo de 0,5% do orçamento estadual a ações de enfrentamento à violência contra a mulher e promoção dos direitos das mulheres tramite na Alesp.

Segundo Beth, a iniciativa é, ao mesmo tempo, uma resposta à escalada da violência contra a população feminina e também às medidas do governo paulista que esvaziaram as políticas públicas voltadas ao setor.

No ano passado, o estado de São Paulo registrou o maior número de casos de feminicídio desde 2018. Foram 221 assassinatos em 2023, contra 195 em 2022. O número de estupros também foi recorde, com 14.504 casos, maior marca da série histórica iniciada pela Secretaria de Segurança Pública em 2001.

E em que pese a gravidade do quadro, o governo do estado congelou os investimentos destinados ao principal programa público de enfrentamento da violência contra a mulher, esvaziou os cofres da Secretaria da Mulher para abastecer a Secretaria de Transportes e ainda utilizou somente 3% do valor previsto no orçamento do estado para implementação de Delegacias de Defesa da Mulher 24h.

“Isso é um total absurdo, pois das 140 DDMs, apenas 11 funcionam ininterruptamente. E ainda assim, sete ficam na capital e as demais em Barueri, Santos, Sorocaba e Campinas. Todo o restante do território fica descoberto deste serviço fundamental de proteção e acolhimento das vítimas”, diz Beth.

ENFRENTAMENTO E CIDADANIA
A PEC proposta pela deputada Beth Sahão acrescenta o artigo 232-A à Constituição do Estado de São Paulo, “para destinação de recursos às políticas de promoção dos direitos das mulheres e enfrentamento à violência de gênero”.

TRAMITAÇÃO DA PEC
Pelas regras da Alesp, a PEC agora deve ser lida no Expediente da Casa e, depois de dois dias, publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo e incluída em Pauta por três sessões, única fase em que se permitem emendas. Em seguida, no prazo de dois dias, a Mesa a envia à CCJ, que tem dez dias para emitir parecer. Caso seja nomeado relator especial, o prazo dele é de cinco dias. A PEC tramita em regime de urgência e deve ser discutida e votada em dois turnos.

Para ser aprovada precisa ter voto favorável, nas duas votações, de pelo menos três quintos dos membros da Assembléia (57 deputados). Aprovada definitivamente a proposta, a Mesa da Assemblria promulgará e mandará publicar a emenda.
Sem a aprovação da LDO, das contas do governo e do Orçamento do Estado, a Assembléia não pode entrar em recesso parlamentar.