A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1539/19, do Senado Federal, que permite que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência em causas trabalhistas.
A proposta modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever que se, até 30 minutos após a hora marcada, a audiência, injustificadamente, não houver começado, as partes e os advogados poderão deixar o local. A audiência deverá ser remarcada pelo juiz ou presidente para a data mais próxima possível, sendo vedada a aplicação de qualquer penalidade às partes.
Atualmente, a CLT só admite que as partes deixem o tribunal após atraso do juiz por mais de 15 minutos. Pela proposta, não interessa a razão do atraso – se é a ausência do juiz ou qualquer outro motivo. E o prazo passa para 30 minutos.
O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG). “Trata-se de uma faculdade concedida às partes, que podem optar por permanecer aguardando a audiência ou se retirar e solicitar a remarcação, de forma a respeitar seus outros compromissos ou necessidades, sem que sejam apenadas em decorrência de um atraso a que não deram causa”, defendeu.
O projeto foi analisado em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir à sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.
Câmara Projeto assegura informações de saúde para familiares de pacientes inconscientes 
Câmara Projeto amplia transparência de títulos privados do agronegócio 
Câmara Projeto permite que cooperativas de energia ampliem área de atuação 
