A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6856/13, do Senado, que inclui grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de alimentos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Aprovado em caráter conclusivo, o projeto seguirá para sanção presidencial, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.
O projeto altera a Lei 11.947/09, que criou o Pnae. Essa lei prevê que 30 % dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para o Pnae sejam destinados à compra de produtos diretamente de agricultores familiares ou de suas organizações, com prioridade para os assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas e quilombolas.
A proposta do Senado acrescenta que, quando os alimentos forem adquiridos de família rural individual, ao menos 50% da compra será feita em nome da mulher.
O parecer do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.
Câmara Projeto assegura informações de saúde para familiares de pacientes inconscientes 
Câmara Projeto amplia transparência de títulos privados do agronegócio 
Câmara Projeto permite que cooperativas de energia ampliem área de atuação 
