A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 213/22, do Senado, que assegura a participação de um especialista indicado pela Associação Médica Brasileira (AMB) na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) no Sistema Único de Saúde (SUS). O texto altera a Lei Orgânica da Saúde.
Atualmente, a Conitec é composta por 13 membros com direito a voto, entre os quais um indicado pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) e um pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Vinculada ao Ministério da Saúde, a comissão é responsável por avaliar novos tratamentos, tecnologias e protocolos para o SUS.
Criada em 1951, a AMB é uma sociedade sem fins lucrativos cuja missão é defender a dignidade profissional do médico e a assistência de qualidade à saúde da população brasileira.
O parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta.
Caso não haja recurso para análise do Plenário, o texto seguirá para sanção presidencial.
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