A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4884/19, que garante a gratuidade do estacionamento rotativo pago em vias públicas implantadas, mantidas e operadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, se o período utilizado for de até 15 minutos.
Apresentado pelo deputado AJ Albuquerque (PP-CE), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro.
A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Nicoletti (União-RR). “Essa medida, muito além do aspecto financeiro, torna a vida do cidadão mais fácil, reduzindo assim a burocracia de, mesmo em paradas rápidas, de 5 ou 10 minutos, ter que se preocupar em buscar, através de ambulantes, lojistas ou aplicativos, realizar o pagamento do estacionamento para um período tão curto”, disse.
Conforme a proposta, a prefeitura incluirá a informação sobre o período de gratuidade nas sinalizações e aplicativos utilizados na operação do sistema de estacionamento rotativo pago.
Tramitação
A proposta será analisada em [[g caráter conclusivo]] pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara Projeto assegura informações de saúde para familiares de pacientes inconscientes 
Câmara Projeto amplia transparência de títulos privados do agronegócio 
Câmara Projeto permite que cooperativas de energia ampliem área de atuação 
