A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 225/22, que estabelece como diretriz da Lei de Acesso à Informação (LAI) a continuidade da gestão da informação. A finalidade é assegurar a manutenção de dados de gestões anteriores.
A proposta foi apresentada pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros 19 deputados. O parecer do relator, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), foi favorável ao projeto.
O parlamentar lembra que o direito de acesso a informações históricas produzidas pela administração pública é um direito fundamental reconhecido pela Constituição Federal, mas “é frequente que mudanças de gestões governamentais acarretem a perda de documentos e informações públicas, seja por extravio ou por eliminação deliberada”.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara Projeto assegura informações de saúde para familiares de pacientes inconscientes 
Câmara Projeto amplia transparência de títulos privados do agronegócio 
Câmara Projeto permite que cooperativas de energia ampliem área de atuação 
