A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) para criar o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.
O serviço, que passa a integrar a proteção social especial prevista na lei, consiste na oferta de atendimento especializado a famílias de pessoas com deficiência e pessoas idosas que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos. Diretrizes e procedimentos do serviço serão definidos em regulamento, com previsão de articulação com outras politicas públicas e diversos órgãos.
A proposta também altera o Estatuto da Pessoa Idosa para prever a criação de centros diurnos de cuidados, também inseridos no arcabouço de serviços socioassistenciais, com o objetivo de oferecer acolhimento, alimentação saudável, atividades educativas, terapêuticas e outras práticas e estratégias que contribuam para o bem-estar pessoa idosa.
Pelo texto, os centros diurnos de cuidados poderão ser estruturados e operados diretamente pelo poder público ou por meio de entidades e organizações de assistência social. O perfil do usuário e do serviço e a forma de operacionalização dos centros serão igualmente definidos em regulamento.
Mudanças no texto original
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Miguel Lombardi (PL-SP), ao Projeto de Lei 171/21, do ex-deputado Alexandre Frota (SP), que prevê a criação de creches para idosos pelos municípios.
Lombardi concordou com a ideia do projeto original, mas afirmou que o repasse de obrigações aos municípios sem a correspondente transferência de recursos financeiros poderia gerar questionamentos quando à constitucionalidade.
“Dessa forma, optamos pelo estabelecimento dos parâmetros gerais do serviço, a fim de que a medida não importe em maiores questionamentos e possa prosperar”, explicou.
“Como esse serviço ainda não está previsto em lei, sugerimos que sua previsão possa ser introduzida na Lei Orgânica de Assistência Social, a exemplo de outros serviços que já existiam e passaram a estar expressamente previstos nessa Lei, como o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi)”, concluiu o relator.
Tramitação
A proposta será analisada ainda, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).?
Câmara Projeto assegura informações de saúde para familiares de pacientes inconscientes 
Câmara Projeto amplia transparência de títulos privados do agronegócio 
Câmara Projeto permite que cooperativas de energia ampliem área de atuação 
