A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3015/21, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir ao candidato à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apresentar um novo exame de aptidão física ao órgão de trânsito nos casos em que ele seja considerado apto com restrições.
Pela proposta, o candidato poderá apresentar novo exame realizado por perito especialista em medicina do tráfego a fim de que a adaptação do veículo melhor se adeque à deficiência que possui.
Relatora, a deputada Delegada Katarina (PSD-SE) reforçou que, como forma de assegurar a inclusão das pessoas com deficiência no sistema de trânsito, a lei define como obrigatório o uso de adaptações veiculares.
“A proposição pretende garantir à pessoa com deficiência o direito a uma avaliação com mais detalhes, a qual pode levar à adoção de adaptações que melhor se encaixem à sua deficiência, levando em conta todo o histórico do paciente”, defendeu a relatora, que apresentou parecer pela aprovação do projeto de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS).
Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara Projeto assegura informações de saúde para familiares de pacientes inconscientes 
Câmara Projeto amplia transparência de títulos privados do agronegócio 
Câmara Projeto permite que cooperativas de energia ampliem área de atuação 
