O Projeto de Lei 898/23 prorroga por um ano, até abril de 2024, as regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), previsto na Lei 12.462/11. O texto em análise na Câmara dos Deputados modifica a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que revogou o RDC em 1º de abril de 2023.
“O RDC traz agilidade ao processo licitatório na medida em que oferece alguns mecanismos exclusivos para esse fim, como a inversão da ordem das fases de habilitação e de julgamento, o estímulo à informatização do processo licitatório e a fase recursal única”, disse o autor da proposta, deputado José Nelto (PP-GO).
Segundo o parlamentar, ainda são recorrentes as dúvidas sobre a legislação que desde 2021 trata de licitações e contratos. A proposta, acrescenta Nelto, não reduzir a eficácia ou desmerece a inovação, "mas, sim, conferir maior prazo aos que à ela estarão submetidos, a fim de que possam se qualificar".
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara Projeto permite bloqueio imediato de bens em suspeita de fraude financeira 
Câmara Projeto cria modalidade de transição de cuidados no SUS para evitar reinternações 
Câmara Projeto amplia acessibilidade de edifícios públicos federais 
