O Projeto de Lei 1876/23 torna obrigatória a divulgação, em veículos de grande circulação, de qualquer incidente de segurança que possa acarretar em risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais.
A proposta em análise na Câmara dos Deputados também estabelece que os agentes de tratamento desses dados deverão divulgar o incidente em suas páginas e perfis na internet, além de informar o ocorrido a? Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O texto insere a medida na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e prevê a edição pelo Poder Executivo de normas complementares necessárias a? execução da regra.
Autor da proposta, o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) afirma que não são raras as notícias que relatam o vazamento e a venda no mercado clandestino de grandes volumes de dados pessoais de usuários da internet. “Nesse cenário, o usuário não e? informado sobre quando e quais dados foram objeto de incidente de segurança e, por isso, não e? possível tomar as providências e precauções que naturalmente tomaria”, disse.
Para ele, as medidas propostas permitirão “conceder maior transparência aos casos de vazamento de dados ou outros incidentes de segurança semelhantes, munindo o titular e a própria ANPD do conhecimento e dos meios para remediar os prejuízos deles decorrentes e ate? mesmo evitá-los”.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara Projeto permite bloqueio imediato de bens em suspeita de fraude financeira 
Câmara Projeto cria modalidade de transição de cuidados no SUS para evitar reinternações 
Câmara Projeto amplia acessibilidade de edifícios públicos federais 
