O Projeto de Lei 1601/23 proíbe a implantação, a adaptação e a utilização de banheiros para o uso comum de pessoas de sexos diferentes em ambientes escolares.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a medida valerá para banheiros e vestiários com mais de uma cabine com vaso sanitário de escolas das redes públicas e privadas da educação básica.
O projeto estabelece que, em caso de banheiro único destinado ao uso pelos professores e servidores das escolas, assim como no caso de impossibilidade de instalação de duas cabines, deverá ser identificado o “banheiro único” e assegurada a privacidade do usuário.
Conforme a proposta, o descumprimento da medida implicará multa, a ser definida pelos órgãos de fiscalização de estados, municípios e Distrito Federal.
Autor do texto, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) disse que a “flexibilização dos banheiros pode favorecer atos criminosos cometidos por pessoas mal intencionadas, como pedófilos, aliciadores e estupradores”. Ele acredita que o projeto pode “garantir a segurança e a integridade” de alunos, professores e servidores das escolas.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara Projeto permite bloqueio imediato de bens em suspeita de fraude financeira 
Câmara Projeto cria modalidade de transição de cuidados no SUS para evitar reinternações 
Câmara Projeto amplia acessibilidade de edifícios públicos federais 
