O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou o Decreto Legislativo 75/23, que contém protocolo adicional a acordo sobre comércio de serviços assinado entre os países do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) e a Colômbia. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18).
O decreto legislativo corresponde à anuência do Congresso Nacional ao protocolo assinado pelo governo. Para entrar definitivamente em vigor, o acordo, aprovado pela Câmara dos Deputados em junho e pelo Senado neste mês (PDL 169/22), ainda precisa da ratificação presidencial, feita por meio de decreto.
Assinado em 2018, o protocolo entre Mercosul e Colômbia estabelece, entre outros pontos, que os países signatários garantirão entre si o livre acesso aos mercados para os prestadores de serviços e o movimento de capital.
Câmara Projeto permite bloqueio imediato de bens em suspeita de fraude financeira 
Câmara Projeto cria modalidade de transição de cuidados no SUS para evitar reinternações 
Câmara Projeto amplia acessibilidade de edifícios públicos federais 
