A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um regime especial de concessão de lavra para que o poder público (federal, estadual ou municipal) possa explorar diretamente as estâncias hidrominerais em atividades voltadas ao turismo.
O texto altera o Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67) e foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Icaro de Valmir (PL-SE) para o Projeto de Lei 1815/22, do ex-deputado Geninho Zuliani (SP). A mudança feita pelo relator busca deixar claro que a alteração na legislação trata apenas do aproveitamento de águas minerais para fins turísticos.
“A regularização dos balneários dos municípios que possuem fontes de água mineral impulsionadoras do turismo exige que a norma preveja a exploração por meio da administração pública direta ou autárquica”, afirmou Icaro de Valmir. “Algumas prefeituras já vêm fazendo isso com sucesso há décadas”, ressaltou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara Projeto permite bloqueio imediato de bens em suspeita de fraude financeira 
Câmara Projeto cria modalidade de transição de cuidados no SUS para evitar reinternações 
Câmara Projeto amplia acessibilidade de edifícios públicos federais 
