O Projeto de Lei 3902/23 estabelece que os provedores de internet podem ser responsabilizados pela disseminação de imagens e vídeos falsos com conteúdo obsceno gerados por inteligência artificial (os “ deep nudes ”). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, a responsabilização ocorrerá se o provedor não tirar do ar a imagem ou vídeo após notificação da pessoa ou de seu representante legal.
O projeto também proíbe o uso e a comercialização no Brasil dos aplicativos e programas de inteligência artificial que criam os deep nudes .
A proposta é do deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB) e altera o Marco Civil da Internet .
Rodrigues afirma que a medida é necessária para combater a adulteração de fotos ou vídeos, realizada através de inteligência artificial, para produzir nudes de pessoas. “A ideia é determinar a remoção imediata desse conteúdo”, disse. “Esperamos criar um efeito dissuasório à disseminação dessa prática”.
Tramitação
O PL 3902/23 será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Câmara Comissão aprova treinamento para prevenir violência contra estudantes com deficiência 
Câmara Comissão aprova regras para uso da palavra “mel” em rótulos de produtos alimentícios 
Câmara Comissão de Constituição e Justiça aprova proteção a servidor ou militar que denunciar maus-tratos contra criança 
