A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (13) sobre o Projeto de Lei 4822/23, que faculta aos agentes públicos a decisão sobre o uso ou não de câmeras individuais para filmar e monitorar suas atividades.
A sugestão para o debate foi apresentada pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC), autora da proposta.
"Embora muitos argumentem que essa prática é benéfica para aumentar a transparência das forças de segurança, há uma clara infringência aos preceitos constitucionais na mencionada medida. Ninguém pode ser obrigado a criar provas contra si mesmo, e a utilização de câmeras corporais por policiais viola esse princípio fundamental, desconsiderando inclusive a fé pública sobre a qual recai a atividade policial", defendeu a deputada.
O debate ocorre às 16h30, no plenário 6. Confira a lista completa de convidados .
Câmara Comissão aprova proposta que obriga escolas a comunicar suspeita de trabalho infantil 
Câmara Medida Provisória destina R$ 13,3 bi para setor agropecuário e programa Desenrola Adimplentes 
Câmara Comissão aprova política nacional para ampliar educação de jovens e adultos 
