O Projeto de Lei 824/24 determina que tenham prioridade de homologação, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), as sentenças estrangeiras que tratem de violência contra mulheres, crianças, adolescentes ou vulneráveis; de estupro; e de crimes contra idosos.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida no Código de Processo Civil (CPC) .
“A rapidez na homologação da sentença estrangeira tem como objetivo trazer justiça à vítima e à família agredida e fazer com que o sentimento de impunidade não prevaleça”, disse a deputada Fernanda Pessoa (União-CE), autora da proposta.
Legislação atual
A Constituição Federal estabelece que a homologação de decisões estrangeiras é competência do STJ. De acordo com o Código de Processo Civil, a decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação. A exigência não é válida apenas para a sentença estrangeira relativa a divórcio consensual, sem envolvimento de guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara Deputado diz que edição de MP foi o acordo possível para viabilizar renegociação de dívidas rurais 
Câmara Comissão aprova penas mais rígidas para corridas ilegais perto de escolas e hospitais 
Câmara Comissão aprova punição para quem tentar interditar idosos de forma abusiva 
Câmara Comissão aprova prioridade para diagnóstico precoce e ensino específico para alunos com autismo 
Câmara Comissão aprova inclusão de cadernos e lápis em programa de material didático 
Câmara Comissão de Constituição e Justiça aprova incentivo para contratação de pessoas com deficiência além das cotas 
