A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1555/19 , que proíbe o uso de arma de fogo ou de choque em estabelecimento que abriga adolescentes e jovens adultos. O texto autoriza o uso de escudo, capacete, spray de pimenta e algema.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do projeto. “Essa proposta valoriza os profissionais e também demonstra a preocupação com o tratamento humanizado dos adolescentes”, afirmou a parlamentar.
O texto aprovado altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) .
Segundo o autor, ex-deputado Delegado Antônio Furtado (RJ), é preciso regulamentar aspectos de segurança na atividade desses agentes e, ao mesmo tempo, impedir a utilização de instrumentos que possam representar perigo.
Porte de arma
A proposta permite, durante o horário de trabalho, o uso de equipamentos de proteção individual por agentes responsáveis pela segurança, vigilância, guarda, custódia ou escolta em caso de risco para os envolvidos ou para terceiros.
O texto aprovado também autoriza o agente socioeducativo a portar arma de fogo, desde que fora do horário de trabalho e para proteção pessoal e da família. Para tanto, o projeto altera o Estatuto do Desarmamento ( Lei 10.826/03 ).
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara Comissão de Constituição e Justiça aprova incentivo para contratação de pessoas com deficiência além das cotas 
Câmara Comissão aprova incentivo ao aleitamento materno em creches 
Câmara Comissão da Câmara aprova projeto que declara nulo casamento de menores de 16 anos de idade 
