O Projeto de Lei 4665/24 determina que a condenação definitiva por compra de votos gere a perda de benefícios assistenciais, como o Bolsa Família. A proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código Eleitoral .
O autor da proposta, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), afirma que a compra de votos representa uma grave afronta aos princípios democráticos, compromete a legitimidade das eleições e distorce a vontade popular.
“A perda de benefícios assistenciais representa uma consequência direta e significativa para aqueles que cometem o crime de compra e venda de votos, aumentando o custo da infração e servindo como um forte elemento dissuasório”, argumenta o parlamentar.
Alberto Neto afirma que a medida ressalta o compromisso do Estado em promover a ética e a transparência no processo eleitoral. A ideia é demonstrar que ações que violam a democracia não serão toleradas e terão repercussões substanciais na vida dos infratores.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Câmara Comissão aprova mudança em critério de divisão de ICMS para atividades agropecuárias 
Câmara Projeto isenta profissionais de segurança pública do Imposto de Renda 
Câmara Comissão aprova ações de conscientização contra a adultização infantil 
