O Projeto de Decreto Legislativo 294/24 suspende os efeitos de portaria do Ministério da Justiça e da Segurança Pública que define requisitos mínimos de qualidade e desempenho para o fornecimento de câmeras corporais a agentes da segurança pública (Portaria Senasp/MJSP 572/24). A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
A portaria detalha requisitos técnicos e funcionalidades das câmeras corporais, procedimentos para armazenamento, transmissão e criptografia das imagens e dados capturados, regras para acessar os dados registrados e diretrizes para o uso em segurança pública.
Autor do projeto que pretende suspender a portaria, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) argumenta que as regras não devem ser definidas por meio de decreto, mas por lei federal. “Não se entende que a Lei 13.675/18 , que disciplina o sistema de segurança pública, autorize o uso de portaria para esse caso”, argumenta.
Fundo de segurança
O deputado também questionou o uso do Fundo Nacional de Segurança Pública como uma das fontes de recurso para a compra dos equipamentos.
“Os estados detêm total autonomia para a adoção ou não de programa de câmeras corporais, com ou sem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública", afirma Fraga.
"A portaria mostra-se mera carta de intenções, sem força normativa, servindo mais para propaganda governamental. Dificilmente algum ente federado conseguirá adquirir e operar câmeras corporais com base nesse fundo”, critica Fraga.
Próximas etapas
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para vigorar, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Câmara Comissão aprova mudança em critério de divisão de ICMS para atividades agropecuárias 
Câmara Projeto isenta profissionais de segurança pública do Imposto de Renda 
Câmara Comissão aprova ações de conscientização contra a adultização infantil 
