A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Identificação Civil Nacional da Pessoa com Deficiência, inclusive as ocultas. O documento terá um QR code dinâmico ou tecnologia semelhante, permitindo que o responsável atualize as informações da pessoa com facilidade.
O Projeto de Lei 1061/25 , do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), acrescenta a medida à lei que trata da Identificação Civil Nacional .
Parecer favorável
A relatora, deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), recomendou a aprovação da proposta. “A utilização de um QR code dinâmico permite a validação ágil e segura de informações relevantes", argumentou a deputada Andreia Siqueira. “É uma inovação a serviço da inclusão, da autonomia e do respeito à diversidade.”
Diferente do QR code estático, o QR code dinâmico permite a atualização das informações vinculadas a ele, mesmo depois de impresso ou compartilhado.
Proteção dos dados
A relatora alterou a proposta para assegurar que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais seja cumprida.
“Considerando que o QR code dinâmico poderá conter informações sensíveis relacionadas à saúde e à condição da pessoa com deficiência, é essencial que seu uso esteja amparado por critérios de confidencialidade, consentimento e controle pelo titular dos dados”, explicou.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, o texto tem que ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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