A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3519/21 , do deputado Pinheirinho (PP-MG), que inclui o turismo entre os segmentos do setor de serviços com preferência para receber o apoio dos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).
Atualmente, a Lei 7.827/89 , que instituiu os três fundos constitucionais, já prevê a destinação de recursos para os setores agropecuário, mineral, industrial e agroindustrial, além de empreendimentos comerciais e de serviços em geral.
A relatora, deputada Ana Paula Leão (PP-MG), recomendou a aprovação do texto, após ajuste na redação. “A proposta reflete a evolução das políticas públicas e reconhece o papel cada vez mais relevante do turismo na economia”, disse ela.
“A atividade turística é sabidamente intensiva em mão de obra, devendo receber atenção”, disse Pinheirinho ao apresentar o texto, que foi aprovado em 2023 pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional .
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Câmara Comissão aprova mudança em critério de divisão de ICMS para atividades agropecuárias 
Câmara Projeto isenta profissionais de segurança pública do Imposto de Renda 
Câmara Comissão aprova ações de conscientização contra a adultização infantil 
