A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 718/24 , do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), que suspende decreto que regulamenta a Lei da Mata Atlântica ( Lei 11.428/06 ).
O Decreto 6.660/08 regulamenta a utilização e proteção da vegetação nativa da Mata Atlântica. A intenção é delimitar as áreas protegidas e evitar desmatamentos ilegais e degradação ambiental.
Freitas, no entanto, afirma que a região norte de Minas Gerais foi "equivocadamente incluída" na Mata Atlântica. Segundo ele, uma lei estadual reconheceu a região norte como área de Mata Seca, ecossistema distinto da Mata Atlântica.
Para o relator, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), outras regiões além do norte de Minas foram afetadas pela "ampliação indevida" do conceito de Mata Atlântica, com impactos sobre os produtores rurais. "A aplicação rígida e uniforme dessas normas, sem considerar as particularidades regionais, tem imposto restrições desproporcionais, resultando em prejuízos que superam os benefícios pretendidos pela legislação", avaliou.
Nogueira afirmou que o decreto presidencial é um desrespeito aos produtores rurais dessas regiões que, de maneira injusta, são impedidos de trabalhar na terra. "Na verdade, deveriam ser incentivados ao exercício de suas atividades agrícolas, que são dignas e fundamentais para alimentar os brasileiros e sustentar economicamente esta nação", disse o parlamentar.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para vigorar, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Câmara Comissão aprova mudança em critério de divisão de ICMS para atividades agropecuárias 
Câmara Projeto isenta profissionais de segurança pública do Imposto de Renda 
Câmara Comissão aprova ações de conscientização contra a adultização infantil 
