A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (13), audiência pública sobre o marco legal da geração distribuída no Brasil. O debate será realizado a partir das 10 horas, no plenário 8.
A audiência será interativa; confira a lista de convidados e envie suas perguntas .
O debate atende a pedidos dos deputados Celso Russomanno (Republicanos-SP), Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Gisela Simona (União-MT). Segundo os parlamentares, apesar de a Lei 14.300/22 ter estabelecido regras para o setor elétrico e para a geração distribuída no país, diversas distribuidoras têm descumprido a norma, causando prejuízos aos consumidores e insegurança jurídica.
Eles citam como problemas relatados atrasos na conexão, cobranças indevidas, recusa de projetos e interpretações arbitrárias da lei, envolvendo empresas como Cemig, RGE, Equatorial e Energisa.
Para os deputados, a audiência é necessária para esclarecer as irregularidades, ouvir os afetados e assegurar a efetividade da Lei 14.300, em respeito aos direitos do consumidor e ao desenvolvimento sustentável do setor.
Câmara Comissão aprova mudança em critério de divisão de ICMS para atividades agropecuárias 
Câmara Projeto isenta profissionais de segurança pública do Imposto de Renda 
Câmara Comissão aprova ações de conscientização contra a adultização infantil 
