A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta o trabalhador rural que aderir ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do pagamento de indenização referente ao período anterior a 1991 – época em que a adesão desses trabalhadores ao RGPS era opcional.
O texto segue agora para sanção presidencial, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.
A isenção está prevista no Projeto de Lei 4385/21 , do Senado Federal. O projeto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social e a Lei de Benefícios da Previdência Social .
Atualmente, a legislação brasileira condiciona a passagem de um regime previdenciário para outro ao pagamento de uma indenização pelo tempo de serviço prestado. A cobrança tem o objetivo de manter o equilíbrio financeiro de sistemas previdenciários distintos.
Para a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foram obedecidas as regras constitucionais da competência legislativa da União.
Câmara Comissão aprova capacitação no transporte público para atender pessoas com deficiência 
Câmara Comissão aprova proposta que reserva recursos do FNDE para estudantes com deficiência 
Câmara Comissão aprova prioridade para cuidadores em programas federais de capacitação 
