
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o governo construiu um acordo com a Câmara dos Deputados para votar ainda hoje o texto do ajuste fiscal, assim que os destaques da proposta forem votados no Senado. Segundo Guimarães, o Executivo retirou a urgência do projeto que criminaliza a exploração das bets para viabilizar a votação do Projeto de Lei Complementar 299/26.
O projeto do governo altera o arcabouço fiscal para reforçar o controle das contas públicas e criar novos mecanismos de ajuste. O texto-base foi aprovado pelo Senado na semana passada, e os destaques pendentes devem ser votados hoje e seguir para a Câmara imediatamente. O governo estima que as medidas podem gerar um impacto positivo de até R$ 56,1 bilhões nas contas públicas em 2027, com previsões de bloqueios e contingenciamentos de despesas para perseguir o centro da meta fiscal.
Guimarães explicou também que a retirada da urgência não altera a proibição das bets. “O governo retirou a urgência do PL que criminaliza a exploração das bets para viabilizar a votação do PLP que fortalece o equilíbrio fiscal e do PL que promove a concorrência nos mercados digitais. A retirada da urgência não altera a proibição das bets. Após a aprovação dos projetos, o governo reapresentará a urgência do PL que criminaliza a exploração das bets para que seja votado ainda este ano”, explicou o ministro por meio de suas redes sociais.
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