
O Projeto de Lei 3088/26 cria o Programa Nacional de Regularização e Fortalecimento das Entidades do Terceiro Setor, chamado Refis Social do Terceiro Setor. A proposta prevê descontos de até 100% em juros e multas e parcelamento em até 240 meses. O objetivo é que organizações sem fins lucrativos regularizem dívidas tributárias, previdenciárias e administrativas, além de estabelecer medidas para facilitar a recuperação financeira dessas entidades.
Pelo texto, podem aderir ao programa associações civis, fundações privadas, organizações da sociedade civil, entidades beneficentes, instituições filantrópicas, organizações religiosas e entidades sem fins lucrativos das áreas cultural, esportiva, ambiental e educacional, entre outras.
O projeto abrange débitos vencidos até a data de publicação da futura lei, incluindo dívidas tributárias federais, contribuições previdenciárias, débitos inscritos na dívida ativa da União, valores em execução fiscal e multas administrativas aplicadas por órgãos federais.
Parcelamento e descontos
A proposta estabelece diferentes opções para a quitação das dívidas. O pagamento à vista poderá ter redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais. Para quem optar pelo parcelamento, as condições previstas são:
De acordo com o projeto, as parcelas serão mensais e sucessivas. O texto também permite utilizar créditos tributários, precatórios e outros créditos reconhecidos pela União para reduzir o saldo devedor, conforme regulamentação.
A proposta prevê ainda a possibilidade de acordos tributários e judiciais que considerem a capacidade econômica da entidade, o impacto social de suas atividades, o número de pessoas atendidas, a relevância dos serviços prestados e o risco de encerramento das atividades.
Perdão de dívidas
O projeto cria ainda um programa de remissão e perdão social de dívidas para entidades que comprovem relevante interesse público. A remissão total ou parcial poderá ser concedida quando a organização funcionar regularmente há pelo menos três anos, prestar serviços gratuitos ou predominantemente gratuitos, demonstrar incapacidade financeira para quitar os débitos e risco concreto de encerrar suas atividades, sem registro de fraude, dolo ou desvio de finalidade.
Nesses casos, o perdão poderá alcançar até 100% das multas, dos juros e dos encargos legais. O valor principal da dívida também poderá ser perdoado integralmente, mediante decisão fundamentada da autoridade competente e comprovação do interesse público.
Prioridade
Terão prioridade entidades que atuam em áreas como assistência social, saúde, educação, proteção de pessoas com deficiência, atendimento a idosos, proteção da infância e da adolescência, combate à fome, cultura e esporte social.
A autora do projeto, deputada Renata Abreu (Pode-SP), afirmou que as entidades do terceiro setor desempenham papel essencial na implementação de políticas públicas, na assistência às populações vulneráveis e na promoção dos direitos sociais.
“Milhares dessas organizações enfrentam graves dificuldades financeiras decorrentes da redução de receitas, da interrupção de convênios, de passivos tributários acumulados e de entraves burocráticos que comprometem a continuidade de serviços prestados à sociedade”, defendeu a deputada.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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