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Projeto permite que estados e DF legislem sobre questões de direito agrário

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Projeto muda regra de cobrança de pedágio para caminhão com eixo suspenso

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Projeto suspende decreto que regulamenta poder de polícia da Funai

Câmara 28/02/2025 - 10h49 Projeto suspende decreto que regulamenta poder de polícia da Funai Decreto contestado permite à Funai restringir acesso de terceiros a terras indígenas; deputado argumenta que norma invade competência do Congresso

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Projeto garante a aluno com TEA direito a material didático complementar

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Câmara 27/02/2025 - 22h00 Projeto aumenta reserva de vagas para pessoas idosas nos transportes Texto será analisado pela Câmara e pelo Senado

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Câmara 27/02/2025 - 20h48 Presidente da CMO avalia que decisão de Dino vai destravar votação do Orçamento Votação da proposta, segundo Julio Arcoverde, deve ocorrer até o dia 18 de março

Líder do Novo defende reforma administrativa para conter gastos públicos

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Proposta regulamenta atuação de advogado no setor imobiliário

Câmara 27/02/2025 - 15h30 Proposta regulamenta atuação de advogado no setor imobiliário Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado

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Câmara 27/02/2025 - 15h10 Proposta repassa 1% do ITR para qualificação profissional no campo Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado

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Projeto dá prazo de um ano para que homem trans se aliste no serviço militar após mudança de gênero

Câmara 27/02/2025 - 14h25 Projeto dá prazo de um ano para que homem trans se aliste no serviço militar após mudança de gênero Dentro desse prazo, voluntário ficará isento de multa. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores

Projeto prevê incentivos para o primeiro emprego de jovens como cuidadores de idosos

Câmara 27/02/2025 - 14h10 Projeto prevê incentivos para o primeiro emprego de jovens como cuidadores de idosos Proposta está em análise na Câmara dos Deputados

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