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Comissão aprova projeto que acrescenta multas à pena já prevista para os crimes contra a dignidade sexual

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Comissão aprova proposta que ajusta linguagem do ECA à legislação recente

Câmara dos Dep... 07/06/2024 - 16h31 Comissão aprova proposta que ajusta linguagem do ECA à legislação recente Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

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Câmara dos Dep... 07/06/2024 - 16h16 Comissão aprova projeto que beneficia equipe formadora na transferência de atleta para o exterior Câmara continua analisando a proposta

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Câmara dos Dep... 07/06/2024 - 15h10 Comissão aprova inclusão da preservação da saúde humana entre objetivos da Política de Educação Ambiental Na Câmara dos Deputados, mais duas comissões precisam analisar a proposta

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Câmara dos Dep... 07/06/2024 - 14h27 Grupo da Câmara discute funcionamento de comitê gestor de imposto criado pela reforma O colegiado analisa o segundo projeto do governo para regulamentar a reforma tributária

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