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Projeto torna obrigatório o envio de boleto de tributos para a casa de idosos

Câmara dos Dep... 12/03/2024 - 10h58 Projeto torna obrigatório o envio de boleto de tributos para a casa de idosos Medida deve ocorrer em tempo hábil para que seja garantido o desconto por pagamento antecipado

Projeto assegura UTI em hospital privado para pessoa com mais de 80 anos na falta de leito público

Câmara dos Dep... 12/03/2024 - 10h12 Projeto assegura UTI em hospital privado para pessoa com mais de 80 anos na falta de leito público Proposta não retira dos hospitais públicos a obrigação de priorizar atendimentos a idosos sem plano de saúde

Projeto exclui juros sobre multa tributária anistiada por programa de renegociação

Câmara dos Dep... 12/03/2024 - 08h55 Projeto exclui juros sobre multa tributária anistiada por programa de renegociação Medida pode ser aplicada a juros incidentes sobre multas reduzidas por diversos tipos de programas

Projeto prevê estações meteorológicas em serras e encostas para antecipar deslizamentos

Câmara dos Dep... 11/03/2024 - 19h08 Projeto prevê estações meteorológicas em serras e encostas para antecipar deslizamentos O Projeto de Lei 316/24 obriga os três níveis da administração pública (municipal, estadual e federal) a instalar em serras e encostas estações met...

Proposta valida carteira de segurança privada como documento de identidade

Câmara dos Dep... 11/03/2024 - 18h08 Proposta valida carteira de segurança privada como documento de identidade O Projeto de Lei 151/24 assegura validade nacional da carteira emitida pelo Conselho Nacional da Segurança Privada (Conasep) como documento de iden...

Projeto proíbe parceria público-privada para obras e fornecimento de bens em escolas públicas

Câmara dos Dep... 11/03/2024 - 17h22 Projeto proíbe parceria público-privada para obras e fornecimento de bens em escolas públicas Texto será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça da Câmara

Projeto define marco para contagem de recurso contra decisão saneadora

Câmara dos Dep... 11/03/2024 - 15h26 Projeto define marco para contagem de recurso contra decisão saneadora Texto, que altera o Código de Processo Civil, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara

PEC proíbe legalização e descriminalização de drogas ilícitas no Brasil

Câmara dos Dep... 11/03/2024 - 13h34 PEC proíbe legalização e descriminalização de drogas ilícitas no Brasil Proposta tramita na Câmara dos Deputados

Projeto permite que advogado proteste honorário não recebido em cartório

Câmara dos Dep... 11/03/2024 - 13h15 Projeto permite que advogado proteste honorário não recebido em cartório O protesto em cartório é um expediente usado para cobrar pagamentos atrasados

Proposta dispensa agricultor não inscrito no CNPJ de emitir nota fiscal eletrônica

Câmara dos Dep... 11/03/2024 - 13h04 Proposta dispensa agricultor não inscrito no CNPJ de emitir nota fiscal eletrônica Na Câmara dos Deputados, proposta precisa ser aprovada por três comissões temáticas

Projeto atualiza regras da produção e do comércio de açúcar no país

Câmara dos Dep... 11/03/2024 - 12h03 Projeto atualiza regras da produção e do comércio de açúcar no país Proposta tramita na Câmara dos Deputados

Projeto institui central de consulta de antecedentes criminais para empregadores

Câmara dos Dep... 11/03/2024 - 11h41 Projeto institui central de consulta de antecedentes criminais para empregadores Empregador terá acesso a informações sobre crimes hediondos, crimes contra as mulheres e menores além de processos transitados em julgado e em tram...

Projeto estabelece prazo para tombamento provisório de imóvel de valor histórico

Câmara dos Dep... 11/03/2024 - 11h14 Projeto estabelece prazo para tombamento provisório de imóvel de valor histórico Hoje, o tombamento provisório tem o mesmo efeito do definitivo; proposta será analisada pela Câmara

Projeto garante imunidade tributária a entidade beneficente desde pedido de certificação

Câmara dos Dep... 11/03/2024 - 10h25 Projeto garante imunidade tributária a entidade beneficente desde pedido de certificação Proposta é analisada pela Câmara dos Deputados

Projeto fixa regra para sucessão em sociedade limitada unipessoal

Câmara dos Dep... 11/03/2024 - 09h55 Projeto fixa regra para sucessão em sociedade limitada unipessoal Segundo a proposta, o processo ocorrerá por alvará judicial ou documento formal de partilha de bens

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