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Projeto facilita Bolsa Família em caso de pessoa com deficiência que necessite de cuidador

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Projeto aumenta pena por maus-tratos contra cães e gatos

Câmara 13/07/2026 - 17h48 Projeto aumenta pena por maus-tratos contra cães e gatos Proposta em análise na Câmara prevê reclusão de quatro a oito anos e impede substituição da prisão por multa

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Projeto unifica consulta eletrônica de processos administrativos

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Câmara 13/07/2026 - 12h48 Projeto prevê subsídio federal para seguro contra catástrofes naturais A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto

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Câmara 13/07/2026 - 09h46 Comissão de Constituição e Justiça aprova criação de cargos para Tribunal Regional do Trabalho com sede no Ceará Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

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