Governo de SP prorroga prazos do Programa ProVeículo para utilização de créditos de ICMS

O Governo do Estado de São Paulo vai prorrogar os prazos do Programa de Incentivo à Indústria de Veículos Automotores (ProVeículo), iniciativa que permite a utilização de créditos acumulados de ICMS para fomentar investimentos para a modernização, ampliação de plantas industriais, construção de novas fábricas, desenvolvimento de novos produtos ou, ainda, ampliação dos negócios no Estado.

A medida da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) altera o prazo para utilização do crédito acumulado já apropriado, previsto no artigo 2º do decreto original ( Decreto nº 53.051/2008 ), estendendo até 31 de dezembro de 2026. Já o prazo para que as empresas formalizem o pedido junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, conforme determina o artigo 3º, passa a valer até 31 de janeiro de 2027.

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A minuta de decreto estabelece que a prorrogação terá vigência imediata a partir da publicação, garantindo continuidade ao ProVeículo e assegurando previsibilidade e segurança jurídica aos contribuintes que planejam investimentos via crédito acumulado de ICMS.

A medida atende ao setor produtivo e reforça a política do Estado de apoio aos investimentos em ativos e estímulo à atividade econômica, contribuindo com a geração de emprego e na geração do melhor ambiente de negócios do país.

Por fim, trata-se ainda de instrumento também voltado para projetos de reconstrução e recuperação de parque industrial atingido por catástrofes ou desastres naturais, privilegiando o investimento em ativo, gerador de renda e desenvolvimento, contribuindo com a retomada de atividades eventualmente impactadas por esses eventos.