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Lei inclui representante da sociedade civil em comissão que define protocolos do SUS

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Projeto assegura suporte jurídico para vítima de violência doméstica

Câmara 08/04/2025 - 11h03 Projeto assegura suporte jurídico para vítima de violência doméstica Hoje, a Defensoria Pública só atende regulamente pouco mais da metade das comarcas brasileiras; a Câmara dos Deputados analisa a proposta

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Câmara 07/04/2025 - 16h58 Projeto cria regras específicas para incluir educação ambiental nas escolas do Norte do País Proposta prevê enfoque nas características da região, que abriga a maior parte da floresta amazônica

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Presidente da Anatel defende projeto de lei alternativo para regular redes sociais

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Projeto cria quarentena de dez anos para evitar conflito de interesse em agências reguladoras de transporte

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Câmara 07/04/2025 - 11h58 Projeto aumenta pena para crimes praticados no meio digital A Câmara dos Deputados analisa a proposta

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Câmara 07/04/2025 - 11h43 Proposta muda regras para indicação de diretoria da Aneel e amplia quarentena Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado

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