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Câmara dos Dep... 02/05/2024 - 14h51 Medida provisória abre crédito orçamentário para combate aos efeitos do fenômeno climático El Niño Texto tem força de lei, mas precisa ser analisado e aprovado pelo Congresso Nacional para não perder a validade

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Audiência debate regulamentação da reforma tributária com secretário do governo

Câmara dos Dep... 02/05/2024 - 14h22 Audiência debate regulamentação da reforma tributária com secretário do governo O governo já enviou um projeto com regras sobre incidência e base de cálculo de tributos, e itens que terão alíquotas reduzidas ou isentas

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