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Projeto cria fundo contra a inadimplência condominial no Minha Casa, Minha Vida

Câmara 02/01/2026 - 16h00 Projeto cria fundo contra a inadimplência condominial no Minha Casa, Minha Vida Proposta também torna obrigatório o seguro contra inadimplência condominial nos novos contratos do programa

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Câmara 02/01/2026 - 10h45 Comissão aprova prioridade para pessoa com deficiência de baixa renda na CNH gratuita Versão do relator limita benefício a quem tem baixa renda; a Câmara continua analisando a proposta

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Câmara 02/01/2026 - 10h05 Comissão aprova fim de isenção penal patrimonial em violência doméstica Hoje, em alguns casos, a lei não pune o crime patrimonial quando há relação familiar com a vítima; a proposta continua em análise na Câmara

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