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Câmara 27/03/2025 - 22h47 Proposta prevê audiência de custódia para preso por atraso em pensão alimentícia O Projeto de Lei 351/25, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), estabelece audiência de custódia para prisão civil por atraso no pagamento d...

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Empresas de turismo e eventos pedem continuidade de benefícios fiscais concedidos na pandemia

Câmara 27/03/2025 - 22h02 Empresas de turismo e eventos pedem continuidade de benefícios fiscais concedidos na pandemia Empresários pedem prorrogação do programa de apoio ao setor a partir da devolução de recursos usados indevidamente por empresas de outros segmentos

Projeto prevê receita médica redigida em linguagem simples

Câmara 27/03/2025 - 21h33 Projeto prevê receita médica redigida em linguagem simples Proposta está em análise na Câmara dos Deputados

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Câmara 27/03/2025 - 20h32 Projeto prevê avaliação anual de impactos social e ambiental do novo Imposto Seletivo IS foi criado para tributar consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente

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